# Direito Novo > Help center and documentation for Direito Novo ## Docs - [A Lei 14.713/23 proibe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/a-lei-14-713-23-proibe-a-guarda-compartilhada-em-casos-de-violencia-domestica) - [Lei nº 14.717, de 2023 – Pensão Especial aos Órfãos de Crime de Feminicídio](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/lei-no-14-717-de-2023-pensao-especial-aos-orfaos-de-crime-de-feminicidio) - [Lavagem de Dinheiro: Uma Análise da Lei e da Jurisprudência](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/lavagem-de-dinheiro-uma-analise-da-lei-e-da-jurisprudencia) - [Conceito de Consumidor e Fornecedor – CDC](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/conceito-de-consumidor-e-fornecedor-cdc) - [Súmula 479 do STJ – Danos das Instituições Financeiras](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/sumula-479-do-stj-danos-das-instituicoes-financeiras) - [Súmula 638 do STJ – Responsabilidade de Instituição Financeira](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/sumula-638-do-stj-responsabilidade-de-instituicao-financeira) - [Publicidade Enganosa por Comissão vs Publicidade Enganosa por Omissão](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/publicidade-enganosa-por-comissao-vs-publicidade-enganosa-por-omissao) - [Ruanda: Memórias de um Genocídio](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/ruanda-memorias-de-um-genocidio) - [Emenda Constitucional nº 131, de 2023 – Alterações na Nacionalidade Brasileira](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/emenda-constitucional-no-131-de-2023-alteracoes-na-nacionalidade-brasileira) - [Princípios do Direito Administrativo](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/principios-do-direito-administrativo) - [O que é a força normativa da Constituição de Konrad Hesse?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-a-forca-normativa-da-constituicao-de-konrad-hesse) - [O que é cadeia de custódia da prova?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-cadeia-de-custodia-da-prova) - [Pacote Anticrime e Estelionato no STJ](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/pacote-anticrime-e-estelionato-no-stj) - [Quem tem Direito ao FGTS: Entenda as Regras](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/quem-tem-direito-ao-fgts-entenda-as-regras) - [Propaganda eleitoral: o que é e quais são as suas espécies?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/propaganda-eleitoral-o-que-e-e-quais-sao-as-suas-especies) - [Procuração ad judicia et extra : o que significa e como usá-la?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/procuracao-ad-judicia-et-extra-o-que-significa-e-como-usa-la) - [Como a Firmeza do Juiz garante a Imparcialidade no Tribunal do Júri](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/como-a-firmeza-do-juiz-garante-a-imparcialidade-no-tribunal-do-juri) - [O que é planejamento sucessório?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-planejamento-sucessorio) - [Teoria do Desvio Produtivo: Como ela afeta as relações de consumo](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/teoria-do-desvio-produtivo-como-ela-afeta-as-relacoes-de-consumo) - [Investigação Defensiva Criminal: O que é? Como fazer?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/investigacao-defensiva-criminal-o-que-e-como-fazer) - [Arrependimento eficaz, desistência voluntária e arrependimento posterior](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/arrependimento-eficaz-desistencia-voluntaria-e-arrependimento-posterior) - [Contrato de namoro: entenda a sua validade jurídica e como difere da união estável](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/contrato-de-namoro-entenda-a-sua-validade-juridica-e-como-difere-da-uniao-estavel) - [Política Nacional de Educação Digital – Lei nº 14.533, de 11.1.2023](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/politica-nacional-de-educacao-digital-lei-no-14-533-de-11-1-2023) - [Diferença Entre Racismo e Injúria Racial | Lei nº 14.532/2023](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/diferenca-entre-racismo-e-injuria-racial-lei-no-14-532-2023) - [O que é o constitucionalismo multinível de Ingolf Pernice (ou multilevel constitucionalism)?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-o-constitucionalismo-multinivel-de-ingolf-pernice-ou-multilevel-constitucionalism) - [Usucapião Familiar: O que é? Para que serve?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/usucapiao-familiar-o-que-e-para-que-serve) - [O que é análise econômica do direito?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-analise-economica-do-direito) - [Sentenças Intermediárias no Controle de Constitucionalidade](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/sentencas-intermediarias-no-controle-de-constitucionalidade) - [Emendatio libelli e Mutatio libelli: Qual a Diferença entre Elas?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/emendatio-libelli-e-mutatio-libelli-qual-a-diferenca-entre-elas) - [Sobrecarga sensorial no autismo: as crises meltdown e shutdown](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/sobrecarga-sensorial-no-autismo-as-crises-meltdown-e-shutdown) - [O que é compliance criminal?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-compliance-criminal) - [O que é a teoria do labelling approach (etiquetamento social)?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-a-teoria-do-labelling-approach-etiquetamento-social) - [O que é Corrupção Privada?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-corrupcao-privada) - [O que é a cláusula de reserva de plenário ou full bench (art. 97, da CF)](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-a-clausula-de-reserva-de-plenario-ou-full-bench-art-97-da-cf) - [Conceito e Função do Direito Penal | Introdução e Noções Gerais](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/conceito-e-funcao-do-direito-penal-introducao-e-nocoes-gerais) - [O que é modulação dos efeitos das decisões judiciais](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-modulacao-dos-efeitos-das-decisoes-judiciais) - [Quais são os tratados internacionais com status de emenda constitucional?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/quais-sao-os-tratados-internacionais-com-status-de-emenda-constitucional) - [Diferença entre Ato Vinculado e Ato Discricionário](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/diferenca-entre-ato-vinculado-e-ato-discricionario) - [O que é discriminação direta e indireta?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-discriminacao-direta-e-indireta) - [Direito da Antidiscriminação e Direito das Minorias: Conceitos Fundamentais](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/direito-da-antidiscriminacao-e-direito-das-minorias-conceitos-fundamentais) - [Noções Gerais de Direito e Formação Humanística](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/nocoes-gerais-de-direito-e-formacao-humanistica) - [Roubo x Extorsão: entenda a diferença entre eles](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/roubo-x-extorsao-entenda-a-diferenca-entre-eles) - [Medidas Protetivas de Urgência Têm Natureza Criminal – STJ](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/medidas-protetivas-de-urgencia-tem-natureza-criminal-stj) - [O que é o Transconstitucionalismo de Marcelo Neves?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-o-transconstitucionalismo-de-marcelo-neves) - [O que é o Direito Penal Empresarial?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-o-direito-penal-empresarial) - [Efeito Backlash e Jurisdição Constitucional: o que você precisa saber](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/efeito-backlash-e-jurisdicao-constitucional-o-que-voce-precisa-saber) - [Como elaborar uma sentença cível perfeita](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/como-elaborar-uma-sentenca-civel-perfeita) - [Conclusos para Decisão, Conclusos para Julgamento ou Conclusos para Despacho?](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/conclusos-para-decisao-conclusos-para-julgamento-ou-conclusos-para-despacho) - [O que é a Quarta Revolução Industrial de Klaus Schwab](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/o-que-e-a-quarta-revolucao-industrial-de-klaus-schwab) - [Crime de Estelionato Emocional: Quando o amor é uma farsa](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/article/crime-de-estelionato-emocional-quando-o-amor-e-uma-farsa-1) ## FAQ - Q: Função Administrativa: Quem a exerce? A: O Poder Executivo, em regra, exerce a função administrativa, mas os Poderes Legislativo e Executivo podem exercê-la de modo atípico, pois têm setores administrativos em suas estruturas. O Poder Executivo também exerce funções atípicas. Por exemplo, edita medidas provisórias e realiza julgamentos - Q: Administração Pública em sentido subjetivo e objetivo A: A Administração Pública, em sentido subjetivo (orgânico ou formal), refere-se aos entes que exercem a atividade administrativa: as pessoas jurídicas, os seus órgãos e os agentes públicos. A administração pública, em sentido objetivo, refere-se à natureza da atividade que a Administração Pública e ## Search For specific questions, search: https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/search?q={query} ## AI Agent Access - [Full product context](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/llms-full.txt): policy-checked verified documentation, or guarded-access guidance when bulk export is unavailable - MCP endpoint: https://app.helpshelf.com/api/mcp/dc59d55e58fb (streamable HTTP) with tools: search_docs, ask, get_article, get_product_context Send `Accept: application/json, text/event-stream` — a compliant Streamable HTTP server answers 406 without both media types. - [MCP server card](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/.well-known/mcp/server-card.json): machine-readable description of the endpoint above - [Agent skills](https://app.helpshelf.com/help/direito-novo/.well-known/agent-skills/index.json): how to use this documentation, as an Agent Skill - Markdown: any article URL returns Markdown when requested with `Accept: text/markdown` AI agents have read-only access to published documentation. This MCP endpoint never creates tickets, notifications, or other account mutations.