Direito Novo — Help Center

Hi there!
How can we help you today?
01Quick answers
O Poder Executivo, em regra, exerce a função administrativa, mas os Poderes Legislativo e Executivo podem exercê-la de modo atípico, pois têm setores administrativos em suas estruturas.
O Poder Executivo também exerce funções atípicas. Por exemplo, edita medidas provisórias e realiza julgamentos de cunho administrativo.
A Administração Pública, em sentido subjetivo (orgânico ou formal), refere-se aos entes que exercem a atividade administrativa: as pessoas jurídicas, os seus órgãos e os agentes públicos.
A administração pública, em sentido objetivo, refere-se à natureza da atividade que a Administração Pública exerce, ou seja, é a própria função administrativa.